Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Lei de Acesso à Informação

 

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual.

 

 

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.

Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual 46.475/18.

 

Faça sua solicitação: e-SIC.RJ (esicrj.rj.gov.br)

 

Ouvidor: Paulo Sergio Rocha Barbosa

 

Links de relatórios de 2019 à 2023

Estatistica de solicitações Sistema e-SIC.RJ 2019 – LAI.pdf

Estatistica de solicitações Sistema e-SIC.RJ 2020 – LAI.pdf

Estatistica de solicitações Sistema e-SIC.RJ 2021 – LAI.pdf

Estatistica de solicitações Sistema e-SIC.RJ 2022 – LAI_0.pdf

 

Estatística  de Solicitações Sistema e-SIC. RJ 2023 LAI

Atualizado em 10/10/2023