Participação Social

A Ouvidoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, indústria, Comércio e Serviços – SEDEICS, é um instrumento de participação e controle social.

 

A Ouvidoria tem como missão prestar informações e receber solicitação, reclamação, comunicação, denúncia, sugestão e elogio, referentes à SEDEICS e da empresa vinculada CODIN (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro) e da Autarquia de Estado DRM (Departamento de Recursos Minerais).

 

Manifestações provenientes de Ouvidoria Pública, que atua no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, garantidas pela Constituição Federal de 1988. O serviço é destinado ao cidadão (público interno e externo), através do sistema e-OUV (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), que está disponível na internet (Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação) e funciona 24 horas.

 

Podemos destacar na resolução CGE n° 37 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 Publicada Diário Oficial 14 de agosto de 2019 – páginas 21/22 e retificação do Diário Oficial 02 de setembro de 2019 – página 29, o art. 3º. Para os fins desta Resolução considera-se:

I           - manifestação - reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

II          - denúncia - manifestação específica que tem por objeto a alegação de corrupção, de irregularidade ou ilegalidade no serviço público ou fora dele;

III         - denúncia anônima: denúncia direcionada a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sem identificação;

IV        - análise preliminar - coleta da maior quantidade possível de elementos de convicção para formar juízo quanto à aptidão da denúncia para apuração;

V         - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;

VI        - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;

VII       - sugestão - proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública estadual.

 

A Ouvidoria também é responsável pelo e-SIC.RJ - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), ferramenta em cumprimento da Lei 12.527/2011 que trata da Lei de Acesso à Informação. O e-SIC.RJ recebe de qualquer pessoa – física ou jurídica – pedidos de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. O e-SIC.RJ também permite ao cidadão entrar com recursos e acompanhar seu andamento, apresentar reclamação por omissão de resposta e consultar respostas recebidas.

 

Além dos canais acimas descritos, a Ouvidoria SEDEICS também atende ao público de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h pelo telefone 21 2334-3212, ou através do  

e-mail: ouvidoria@desenvolvimento.rj.gov.br. Ou ainda de forma presencial no Palácio Guanabara (Rua Pinheiro Machado s/nº, prédio anexo, 3º andar, Laranjeiras). Para atendimento presencial é necessário agendamento por telefone ou por e-mail.              

Atenção: Não existe formulário em papel. O cidadão é recebido e um funcionário digita para ele o pedido diretamente no e-SIC.RJ. 

Atualizado em 10/05/2023